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Categoria Legislação
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Decreto
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Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2021
2024
2025
Número
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Categoria
Decreto
32
Portaria
33
Status
Vigente
65
Ano
2021
1
2024
22
2025
42
Pesquisa Avançada
Dados atualizados em
18/01/2025 01:18
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