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Legislação
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Legislação
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Status:
Revogado
Categoria:
Decreto
Ano:
2022
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2021
2022
2024
2025
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Decreto
197
Portaria
156
Status
Revogado
2
Vigente
347
Ano
2021
1
2022
1
2024
22
2025
329
Pesquisa Avançada
Dados atualizados em
11/11/2025 14:03
.
