Decreto 042-2020 dá nova redação ao Decreto 036-2020

DECRETO Nº. 042/2020 DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera   e   dá   nova   redação   ao   Decreto   nº 036/2020 de 19 de março de 2020 alterado pelo Decreto nº 038/2020 de 20 de março de 2020 e dá outras providências

CLAUDENIR GERVASONE – Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o Art. Nº 67, incisos VII da Lei Orgânica do Município;

Considerando  a  pandemia  declarada  pela  OMS  –  Organização Mundial da Saúde em razão da grande expansão do vírus COVID 19 (Coronavírus) a nível mundial; Considerando o artigo 6º e 196, caput, da Constituição Federal, a enunciar a saúde como direito social, conferido a todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando o disposto na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que diz respeito às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid 19), sobretudo o seu artigo 3º, §7º, a possibilitar condutas aos gestores locais de saúde;

Considerando medidas a serem realizadas conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná; Considerando que o contágio ocorre a partir de pessoas infectadas. A doença pode se espalhar desde que alguém esteja a menos de 2 metros de distância de uma pessoa com a doença. A transmissão pode ocorrer por gotículas de salivas, espirros, tosses ou catarro que podem ser repassados por toque ou aperto de mão, objetos ou superfícies contaminadas pelo infectado;

Considerando que medidas devem ser adotadas para que não haja a circulação do vírus em nosso Município;

Considerando a responsabilidade municipal em elaborar e apresentar um Plano de Contingência referente as ações de prevenção, enfrentamento, fluxos de atendimentos e tratamento dos casos suspeitos e confirmados do vírus COVID 19;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor das ações de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

• Tayla Mara Pissinato;
• Marcia Cristina Marinho;
• Fabio Zamberlan Cordeiro da Silva;
• Maria José Amado Lima;
• Érica Priscila Jardim de Oliveira.

Art.  2º  -  O  Comitê  reunir-se-á  por  convocação  do  Secretário  de Saúde, ou a pedido do Prefeito municipal, para avaliar as ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, e articular as ações estabelecidas no Plano de Enfrentamento e Contingência da Doença.

Art. 3º - Em razão da emergência da saúde pública ficam adotadas,

no Município de Altônia Estado do Paraná, de imediato, sem prejuízos de outras medidas propostas pelo Comitê, as seguintes medidas:

1. 1. Suspensão das atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, inclusive reuniões do grupo de idosos;
   2. Suspensão do transporte sanitário para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas   o   transporte   de   urgência   e   emergência,   para manutenção de tratamentos de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e à critério da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a suspensão dos serviços eletivos de Fisioterapia e Odontologia, mantendo apenas o atendimento aos casos de urgência;
   3. Suspensão   de   toda   e   qualquer   atividade esportiva, cultural, religiosa e outras promovida pelo poder público ou pela iniciativa privada que possa reunir pessoas;
   4. Suspensão de visitas aos pacientes internados no Hospital Municipal de Altônia, excepcionando acompanhantes previstos em Lei e casos autorizados pela Direção clínica;
   5. Suspensão da realização, pelo poder público ou pela iniciativa privada, de cursos, bem como de eventos que permita  a  aglomeração  de  qualquer  número  pessoas,  em especial idosos, crianças e gestantes;
   6. Suspensão da distribuição de medicamentos na Farmácia Municipal e nos postos de medicamentos das unidades de saúde para pessoas acima de 60 anos em tratamentos  de doenças crônicas / doença mental, ficando autorizada a entrega domiciliar destes medicamentos, pelos agentes comunitários de saúde;
   7. Recomendação da suspensão de visitas no Lar São Francisco de Assis de Altônia;
   8. Recomendar que pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, HIV, câncer, renais crônicos e transplantados) evitem sair de casa;
   9. Suspensão, por tempo indeterminado, a partir de 21.03.2020  de todas  as  atividades nas  escolas públicas  e privadas, Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), Creches e similares no âmbito do Território do Município de Altônia;
   10. Suspensão   do   atendimento   ao   público   nos órgãos da Administração Pública Municipal, ficando apenas as atividades  internas  que  por  sua  natureza  não  permitem paralização  e  estas  com funcionamento  no  horário  das 08h00m às 12h00m com redução do número de servidores;
   11. Estabelecer  que  os servidores da Agencia do Trabalhador manterão atividades internas, sem atendimento presencial, no horário das 08h00m às 12h00m, atendendo as orientações  do Departamento  do  Trabalho  e  Estímulo  à Geração de Renda da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF

Art. 4º - É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados:

1. Acima de 60 anos;
2. Com doenças crônicas;
3. Com problemas respiratórios; e
4. Gestantes e lactantes.

Parágrafo Único – na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados neste Artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo na remuneração.

Art.  5º  -  Fica  determinado  que  o  funcionamento  das  unidades Básicas de Saúde trabalhe com medidas de cautela e com o atendimento voltado aos pacientes com situações mais urgentes.

Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, durante a vigência deste decreto,  autorizada a promover remanejamento provisório de seus servidores conforme a necessidade na prestação do atendimento à saúde da população.

Art. 7º - Fica suspenso o efeito de todas as Portarias que concedem Licença aos servidores públicos municipais, com exceção das licenças para tratamento de saúde.

Art. 8º - Será realizado o remanejamento provisório de servidores de outras Secretarias, para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º - Determina a suspensão do funcionamento, pelo prazo de 12(doze) dias corridos a partir de 20 de março de 2020, dos locais de prática de atividades físicas, como academias de musculação, ginástica e defesa pessoal.

Art.  10  -  Determina  a  suspensão,  pelo  prazo  de  12(doze)  dias corridos   a   partir   de   20   de   março   de   2020,   das   atividades   dos estabelecimentos Comerciais, Sorveterias, Agências bancárias, Cooperativas de Crédito, Casas lotéricas, Correspondentes bancários, Salões de beleza, Clínicas de estética e similares, Clínicas médicas e veterinárias, Clínicas odontológicas, Empresas prestadoras de serviço, Cartórios, Escritórios e Tabelionato em todo o território do Município de Altônia.

• 1º - A determinação do caput deste artigo não se aplica aos mercados, supermercados, minimercados, mercearias, padarias, farmácias, postos de gasolina, serviços funerários, distribuidoras de água e gás.
• 2º -  As  agências  bancárias,  Cooperativas  de  crédito  poderão realizar trabalho interno sem atendimento ao público.
• 3º - O Cartório de Registro Civil e as Clínicas, mencionados no caput deste Artigo poderão atender casos de urgência”.

Art.  11  -  Determina  a  suspensão  das  atividades,  pelo  prazo  de 11(onze)   dias   corridos   a   partir   de   21   de   março   de   2020,   dos estabelecimentos industriais em todo o território do Município de Altônia.

Art.  12  -  Determina  a  suspensão,  pelo  prazo  de  12(doze)  dias corridos a partir de 20 de março de 2020, do funcionamento das lojas de conveniências, tabacarias, casas noturnas e locais de eventos, clubes e associações recreativas, parques infantis, academias ao ar livre e similares.

Art. 13  - Fica determinado que, pelo prazo de 12(doze) dias corridos a partir de 20 de março de 2020, os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício tais como restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, trailers e similares, que suas atividades deverão ser realizadas através do sistema de entrega (delivery), ou seja sem consumação local.

Art. 14  - O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e estará sujeita a multa de 10(dez)a 100(cem) UFM – Unidade Fiscal do Município, ficando ainda sujeito às sanções civis e criminais.

Parágrafo Único -  em caso de reincidência, além das penalidades previstas no caput deste artigo, será aplicado a pena de cassação da licença de funcionamento.

Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário,  em especial o Decreto 035/2020 de 18 de março de 2020, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.