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Categoria Legislação
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Decreto
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Status Legislação
Qualquer
Revogado
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Ano Legislação
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2021
2024
2025
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Categoria
Decreto
77
Portaria
68
Status
Revogado
2
Vigente
141
Ano
2021
1
2024
22
2025
122
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Dados atualizados em
01/04/2025 11:55
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