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Categoria:
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Ano:
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Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
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Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2021
2024
2025
Número
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Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Decreto
189
Portaria
154
Status
Revogado
2
Vigente
337
Ano
2021
1
2024
22
2025
320
Pesquisa Avançada
Dados atualizados em
08/10/2025 11:55
.
