Atribuições
Contente a Assessoria Jurídica assessorar o Prefeito nos assuntos de natureza jurídica; Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal, redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, analisar contratos e outros documentos de natureza jurídica enviados ao Chefe do Poder Executivo; Oferecer orientação legal para o Chefe do Executivo sobre questões legais e regulatórias; Auxiliar na análise jurídica de propostas de políticas públicas, projetos de lei e iniciativas administrativas que o Prefeito pretenda implementar; Redigir documentos e pareceres com orientações jurídicas para as ações do Prefeito, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente; Auxiliar na elaboração de regulamentos, decretos, portarias e outros atos normativos municipais; Prestar, direta e indiretamente assessoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo, em todos os atos que pela sua natureza, exijam essa providência; Assessorar o Chefe do Poder Executivo juridicamente na análise de processos licitatórios, garantindo que estão em conformidade com a legislação vigente; Orientar e auxiliar na fiscalização e cumprimento de contratos firmados pelo município; Auxiliar na implementação legal de políticas públicas municipais; Orientar o Chefe do Executivo para que as políticas públicas estejam de acordo com as normas legais; Manter o Prefeito e Secretários informados sobre mudanças na legislação que possam impactar a gestão municipal; Atuar na mediação de conflitos internos dentro da administração municipal que envolvam o gabinete do Prefeito; Participar de reuniões estratégicas para fornecer assessoria jurídica imediata ao Prefeito e seu gabinete; Promover e orientar o Chefe do Executivo sobre o emprego da ética e a transparência nas atividades administrativas: Sugerir ajustes em normas internas para aprimorar a eficiência administrativa; Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Departamentos Relacionados
Assessoria Jurídica é integrada pelo seguinte cargo subordinado diretamente ao Prefeito Municipal:
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