Atribuições

A Divisão de Recursos Humanos é a unidade de trabalho da Secretaria Municipal de Administração que tem como incumbência, programar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas a administração de pessoal da administração direta da Prefeitura;
 

À Chefia da Divisão de Recursos Humanos compete: Promover a realização de estudos sobre classificação e retribuição de cargos e empregos e da política salarial; Promover as atividades de recrutamento e seleção dos servidores da Prefeitura; Promover programas de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da Prefeitura; Promover a organização e atualização do registro da vida funcional dos servidores da Prefeitura; Aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura; Manter atualizado o arquivo da legislação pertinente à administração do pessoal; Promover a organização da escala de férias do pessoal, durante o mês de novembro de cada ano e encaminhar cópia da escala à Promotoria de Justiça e ao Juiz da Comarca; Comparecer à Justiça do Trabalho, quando solicitado, para representar o município nas questões relativas quaisquer ações trabalhistas de servidores públicos municipais; Providenciar nos prazos legais, todos os documentos relativos a encargos e obrigações sociais e outros que digam respeito ao pessoal; Promover o levantamento dos dados necessários à apuração de merecimento e de antiguidade dos servidores para efeito de promoção e acesso; Expedir certidão de tempo de serviço e outras relativas ao registro de servidores, após visada pelo Prefeito; Providenciar a publicação dos concursos públicos e testes de seleção observadas as disposições legais vigentes, bem como dos resultados dos mesmos após sua homologação; Fazer cumprir as normas relativas a estagiários; Controlar e fiscalizar convênios relativos a pessoal; Elaborar as folhas de pagamento do pessoal da prefeitura; Orientar e promover o necessário ajustamento funcional dos servidores. Organizar e manter atualizado o fichário de pessoa, estabelecendo os registros necessários a um controle sobre a vida funcional dos servidores; Controlar o horário e frequência do pessoal para efeito de pagamento; Promover a preparação e manutenção atualizada de fichas financeiras individuais; Fornecer, anualmente, na época própria, a relação dos rendimentos dos servidores sujeitos a Declaração do Imposto de Renda; Examinar e emitir parecer em processos relativos a direitos e deveres do pessoal e dos pedidos de admissão, reintegração, demissão e aposentadoria; Classificar as despesas à conta de dotações orçamentárias relativas a pessoal; Promover a elaboração dos documentos referentes as obrigações dos servidores da prefeitura; Expedir portarias e outros atos administrativos referentes a situação funcional dos servidores da administração direta; Promover a concessão de licença para trato de interesse particular, ouvido o órgão de lotação do servidor; Abonar as faltas e atrasos dos servidores desde que devidamente justificadas pelas respectivas chefias; Dar posse a servidores públicos concursados; Promover concursos públicos, quando solicitado pelo Prefeito; Exercer outras competências comuns aos chefes de Divisão de Recursos Humanos.

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